PGMC: O Plano Geral de Metas de Competição e o Mercado de Telecomunicações

O que o PGMC significa para ISPs e operadoras regionais

Se você é um provedor regional de internet ou uma operadora de STFC de pequeno porte, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é, provavelmente, o instrumento regulatório que mais afeta a viabilidade do seu negócio. Aprovado pela Resolução n. 600/2012 e atualizado pela Resolução n. 694/2018, o PGMC obriga as grandes operadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS) a oferecer acesso à sua infraestrutura em condições reguladas. Na prática, é o que permite que você contrate backhaul, backbone e acesso à última milha das grandes operadoras sem ficar refém de condições comerciais abusivas.

Este artigo explica como o PGMC funciona, quais obrigações ele cria para as operadoras dominantes e, principalmente, como você pode usar essas regras a seu favor para expandir sua operação.

Poder de Mercado Significativo: quem são as operadoras obrigadas

O conceito central do PGMC é o de Poder de Mercado Significativo (PMS). A Anatel classifica como PMS as operadoras que possuem infraestrutura tão dominante em determinados mercados que os concorrentes dependem dela para prestar seus serviços. Na prática, Vivo, Claro e TIM foram consistentemente classificadas como detentoras de PMS em diversos mercados relevantes.

A classificação PMS gera obrigações regulatórias concretas. Essas operadoras não podem simplesmente negar acesso à sua infraestrutura ou oferecer condições desfavoráveis para provedores menores. A Anatel define os mercados relevantes, onde as obrigações se aplicam, em categorias como mercado de atacado de transporte de dados em alta capacidade, mercado de atacado de infraestrutura de rede fixa e mercado de atacado de roaming.

Para a sua operação, isso é fundamental. Se você precisa contratar um link dedicado, acessar dutos e postes, ou utilizar fibra escura de uma operadora PMS, ela é obrigada por lei a oferecer esse acesso em condições reguladas.

As três obrigações que protegem a sua operação

O PGMC estabelece três categorias de obrigações para operadoras PMS que você precisa conhecer para exercer seus direitos.

A primeira é a obrigação de oferta de referência. As operadoras PMS devem publicar ofertas padronizadas para produtos de atacado, com preços, condições técnicas e prazos de entrega transparentes. Isso significa que antes de iniciar qualquer negociação, você pode consultar a oferta de referência e saber exatamente o que está disponível e a que custo. Se a operadora tentar cobrar valores diferentes dos publicados, você tem base regulatória para contestar.

A segunda é a obrigação de não discriminação. A operadora PMS não pode oferecer condições melhores para suas próprias operações de varejo do que as oferecidas a você no atacado. Se a Vivo, por exemplo, oferece um link de 10 Gbps para sua própria operação de banda larga a um determinado preço, ela deve oferecer o mesmo produto a você em condições equivalentes.

A terceira é a obrigação de transparência. Todas as condições comerciais e técnicas dos produtos de atacado devem ser públicas e acessíveis. Essa regra permite que o mercado inteiro monitore o cumprimento das obrigações e que a Anatel atue em caso de descumprimento.

SNOA e ESOA: os sistemas que viabilizam o acesso

O PGMC criou dois mecanismos operacionais que transformaram o acesso à infraestrutura para provedores menores.

O SNOA (Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado) é a plataforma pela qual você solicita e negocia acesso aos produtos de atacado das operadoras PMS. Na prática, é por meio do SNOA que provedores regionais pedem a ativação de links, acesso a dutos e outros insumos de rede. O sistema formaliza o processo e cria um registro auditável de cada solicitação, o que dificulta que a operadora PMS atrase ou negue pedidos sem justificativa.

O ESOA (Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado) é o órgão responsável por supervisionar o cumprimento das obrigações das operadoras PMS. O ESOA monitora indicadores de qualidade, prazos de atendimento e condições comerciais. Se você enfrenta dificuldades na contratação de um produto de atacado, como atrasos excessivos na instalação ou condições diferentes das publicadas, o ESOA é o canal para formalizar a reclamação.

Como acessar produtos de atacado na prática

O processo para acessar produtos de atacado de uma operadora PMS segue etapas definidas que você precisa conhecer.

Primeiro, consulte as ofertas de referência publicadas pela operadora PMS no SNOA. Identifique o produto que atende à sua necessidade, seja ele um link de transporte, acesso à última milha ou compartilhamento de infraestrutura passiva.

Em seguida, submeta a solicitação formal pelo SNOA, detalhando as especificações técnicas, os pontos de entrega e o volume necessário. A operadora PMS tem prazos regulados para responder à sua solicitação, e o descumprimento desses prazos pode ser reportado ao ESOA.

Acompanhe o andamento da solicitação pelo sistema. Mantenha registros de todas as interações, datas e condições oferecidas. Esses registros são essenciais caso você precise acionar o ESOA ou a própria Anatel em caso de descumprimento.

Se a operadora PMS oferecer condições diferentes das publicadas na oferta de referência, ou se os prazos de atendimento forem sistematicamente descumpridos, formalize uma reclamação junto ao ESOA. A supervisão ativa é o que garante que as obrigações do PGMC sejam efetivamente cumpridas.

Mercados relevantes: onde o PGMC se aplica

O PGMC define mercados relevantes específicos onde as obrigações de competição se aplicam. Para a sua operação, os mais importantes são os seguintes.

O mercado de infraestrutura de rede fixa, que inclui acesso à última milha, dutos, postes e fibra escura. Se você está expandindo sua rede de fibra óptica, esse é o mercado que garante acesso à infraestrutura passiva das grandes operadoras.

O mercado de transporte de dados em alta capacidade, que compreende links dedicados e capacidade de transmissão entre pontos da rede. Se você precisa de backhaul ou backbone em regiões onde não possui infraestrutura própria, este é o mercado relevante.

O mercado de interconexão, que define as condições para a troca de tráfego de voz entre operadoras. Se você opera STFC, as condições de interconexão com as grandes operadoras são definidas em parte pelo PGMC.

O impacto concreto para provedores regionais

O PGMC foi o instrumento que permitiu a explosão do número de provedores de banda larga no Brasil, que hoje ultrapassa 20 mil empresas. Antes do PGMC, provedores regionais enfrentavam preços abusivos, contratos desfavoráveis e prazos inaceitáveis para acessar a infraestrutura das grandes operadoras. O PGMC mudou esse cenário ao criar obrigações claras e mecanismos de fiscalização.

Se você opera em municípios do interior ou em regiões onde as grandes operadoras historicamente não investiram, o PGMC é o que viabiliza a sua operação. O acesso regulado a backhaul e backbone permite que você ofereça banda larga competitiva sem precisar construir toda a infraestrutura de transporte do zero.

Revisões periódicas: fique atento

O PGMC passa por revisões periódicas, nas quais a Anatel reavalia os mercados relevantes, atualiza a lista de operadoras PMS e ajusta as obrigações. A cada revisão, novos mercados podem ser incluídos e mercados onde a competição já se desenvolveu suficientemente podem ter obrigações reduzidas.

Para a sua operação, acompanhar essas revisões é importante. Mudanças nos mercados relevantes ou nas obrigações podem afetar diretamente as condições de acesso à infraestrutura que sustenta o seu negócio. Participar das consultas públicas é uma forma de influenciar as decisões regulatórias.

Referências

• Resolução n. 600/2012 - Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)
• Resolução n. 694/2018 - Atualização do PGMC