Regulamento do STFC: o que mudou com a Resolução 754/2022

O regulamento do STFC mudou mais em agosto de 2022 do que em anos de retoques pontuais. A Resolução 754, de 12 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 15 de agosto de 2022, modernizou regras fundamentais de universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Se a sua empresa é concessionária ou autorizada de STFC, ou projeta pedir essa outorga em breve, conhecer os impactos da Resolução 754 é obrigatório. Ela altera o tratamento de acessibilidade, reestrutura regras de backhaul e redefine como as metas de universalização devem ser divulgadas ao público.

Da Resolução 426/2005 à Resolução 754/2022

Até 2022, a referência central para quem operava STFC era a Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. A Resolução 426 foi o arcabouço que definiu durante quase duas décadas os deveres das concessionárias, os critérios de universalização e as condições de prestação do serviço.

A Resolução 754/2022 não revogou integralmente a Resolução 426; ela modernizou pontos específicos, com foco em acessibilidade, infraestrutura de backhaul e metas de universalização. O resultado é um STFC regulatoriamente mais alinhado com a realidade tecnológica de 2022 em diante, incluindo a convergência com redes IP e a transição de concessões para autorizações.

Acessibilidade: TUP adaptados a necessidades individuais

Uma das mudanças mais relevantes da Resolução 754 está no Regulamento Geral de Acessibilidade. Pessoas com deficiência passam a poder solicitar telefones de uso público (TUP) adaptados às suas necessidades individuais. Antes, a obrigação era genérica: instalar TUPs acessíveis em locais definidos pelo PGMU, sem personalização. Agora, o atendimento específico é possível, o que traz a regulação mais perto da realidade do usuário.

Essa mudança importa para concessionárias porque implica um processo de atendimento de demandas individuais, com prazo e documentação que precisam estar integrados ao fluxo operacional da empresa.

Acesso fixo sem fio e conexões 4G ou superiores

A Resolução 754 exige que concessionárias de STFC ofertem direito de exploração pública para sistemas de acesso fixo sem fio habilitando conexões 4G ou superiores, preferencialmente apoiando políticas públicas de telecomunicações. Isso conecta o STFC à realidade das redes móveis e fixa sem fio, onde a última milha deixou de ser exclusivamente cabeada.

Na prática, a concessionária precisa ter no portfólio uma oferta que permita a entrega de acesso fixo em localidades onde puxar cabo não é economicamente viável. A política pública por trás é clara: a universalização não pode ficar refém da fibra em cada poste.

Backhaul: regras alinhadas ao EILD

A comercialização de capacidade de backhaul por concessionárias de STFC agora precisa seguir o regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). A resolução faz questão de esclarecer que a comercialização de capacidade de backhaul difere das ofertas de EILD, com preferência para implementação de políticas públicas.

Para operadoras autorizadas que dependem de backhaul da concessionária, essa distinção é operacionalmente importante. Ela define qual contrato você assina, quais condições comerciais se aplicam e quais garantias de SLA a concessionária precisa entregar. Se a sua rede de telefonia fixa depende de transporte contratado, vale revisar os termos à luz da Resolução 754.

Divulgação de metas de universalização

As concessionárias ficam obrigadas a divulgar as metas de universalização e as localidades atendidas em suas respectivas áreas de prestação de serviço de telefonia fixa. A resolução define requisitos mínimos de campanha coordenada em mídia: no mínimo seis inserções diárias em rádio, quatro em televisão (em semestres e blocos de 10 dias, das 7h às 22h), e atualização permanente na internet.

Projetos de implementação de backhaul devem ser apresentados à Anatel até 31 de janeiro após a conclusão de cada etapa do cronograma do PGMU, instituído pelo Decreto 10.610/2021.

Essa exigência de transparência muda o jogo para o consumidor e também para o regulador: há um canal público e documentado para cobrar metas não atingidas.

O que a Resolução 754 significa para quem opera STFC hoje

Se você é concessionária, as obrigações de backhaul, divulgação de metas e acessibilidade são adições ao checklist operacional que já existia. Se você é autorizada, o impacto direto é menor, mas o cenário regulatório mais moderno beneficia a competição: ofertas de backhaul mais claras, localidades atendidas mapeadas publicamente e uma base legal para cobrar concessionárias que não cumprem o PGMU.

Para quem planeja virar operadora STFC, o SoftSwitch e o SBC da SipPulse já são projetados para operar dentro desse arcabouço: CDR formatado conforme exigências regulatórias, integração com plataformas de bilhetagem DETRAF e suporte à interconexão SIP com a rede das concessionárias.

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Conclusão

A Resolução 754/2022 atualizou o regulamento do STFC em três frentes que afetam diretamente o dia a dia das concessionárias: acessibilidade individualizada, acesso fixo sem fio com padrão 4G e regras de backhaul vinculadas ao EILD. Para autorizadas, a regulação mais transparente é boa notícia. Em todos os casos, o ponto de partida para operar com confiança é ter a infraestrutura certa. Fale com a SipPulse para dimensionar a stack de voz do seu STFC.